MEIs têm prazo prorrogado para regularização de dívidas do simples nacional: veja novas datas
Está sabendo que MEIs têm prazo prorrogado para regularizar dívidas?
Pois, é, e neste artigo, vamos explicar o que muda após o anúncio do governo.
No entanto, se você é um Microempreendedor Individual (MEI), tem motivo para comemorar.
Afinal, MEIs e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a sua situação frente a dívidas do Simples Nacional.
A princípio, o prazo final estava definido para 31 de dezembro desse ano.
De todo modo, se você quere entender melhor como regularizar sua situação, e quem está em risco, o nosso artigo vai te orientar!
MEIs têm prazo prorrogado para regularização de dívidas do simples nacional
O que está em risco, na verdade?
Basicamente, é a participação do Regime Simples Nacional. E o que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.”.
Fonte: Receita Federal
Quem precisa regularizar sua situação?
O governo efetuou a notificação a mais de 1.8 milhão de empresas que têm débitos a quitar através do Simples Nacional.
Assim, a Receita Federal destacou a pendência, o motivo e a data-limite para regularizar a situação.
Como destacamos acima, o primeiro prazo tinha como data final o dia 31 de dezembro.
Ao todo, entre os notificados estão:
- 1.121.419 Microempreendedores Individuais;
- 754.915 micro e empresas de pequeno porte.
Imagem: Reprodução
Atenção, pois, nem todos as empresas com dívidas estão sob risco.
A Receita Federal, destacou que a notificação foi apenas para empresas com um montante passível de regularização.
Nessa iniciativa, o órgão pretende arrecadar R$ 26,7 bilhões, o valor total das pendências de empresas em todo o país.
Como regularizar sua situação?
Se você quer aproveitar essa oportunidade, é importante destacar um ponto:
Os empreendedores têm até 30 dias após a visualização da mensagem para quitar a dívida ou parcelá-la.
Aliás, as notificações ficaram disponíveis através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
Para quem não visualizou, no entanto, o governo adota uma medida: após 45 dias do envio, a mensagem é considerada lida.
🗓 Pagando sua dívida
Antes de tudo, há alguns meios pelos quais você pode realizar a regularização:
- Portal do Simples Nacional;
- No DTE-SN;
- Portal e-CAC;
- Portal Regularize ─ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em seguida, você deve ler a notificação na caixa de entrada, nela, o governo explica como você quita as suas dívidas.
De todo modo, o processo é simples, e o governo tem tornado ele cada vez menos burocrático, de modo que é possível fazer tudo por meio da internet.
Assim, quem pagar em até 30 dias, ou ao menos parcelar e iniciar o pagamento em até 30 dias, não sofrerá as consequências.
Por outro lado, ao perder esse prazo, que agora passa para o dia 31 de janeiro, a empresa será excluída do Simples Nacional. Além disso, os MEIs também serão desenquadrados do SIMEI.
Agora que você já sabe que os MEIs têm prazo prorrogado para regularizar sua situação, não perca essa oportunidade!
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
