Hora extra: Quando é legal e quando é contra a lei? Entenda as diferenças
Hora extra: Quando é legal e quando é contra a lei? Entenda as diferenças.
A hora extra é um termo muito comum para os trabalhadores brasileiros, mas será que todo mundo sabe direito as regras?
Veja agora uma explicação sobre o que pode e o que não pode na legislação da hora extra!
O que são as horas extras?
As horas extras são regulamentadas pela CLT e pela Constituição Federal, estabelecendo limites para trabalhadores e empresas.
Em primeiro lugar, a CLT estabelece que o trabalho não exceda 8 horas diárias e 44 horas semanais para a maior parte dos trabalhos no Brasil.
Isso porque há outros formatos de jornadas de trabalho que permite até 12 horas, como no caso dos médicos.
De toda maneira, as horas extras, como diz o próprio nome, são as horas de trabalho além do limite da jornada.
Por sua vez, as horas de trabalho que excedem o limite da legislação devem sem remuneradas por pelo menos 50% acima do valor da hora normal ou com o acúmulo de banco de horas.
Quando as horas extras são permitidas?
A aplicação da hora extra deve ser acordada por ambas as partes, tanto por acordo individual quanto pot contrato de convenção coletiva.
Nesse sentido, a lei permite até 2 horas extras por dia, sem exceder o máximo de 10 horas totais para a maior parte dos trabalhos brasileiros.
As horas extras devem ser remuneradas, inclusive com o pagamento acima do valor estabelecido para as horas normais de trabalho.
Caso haja acordo, as horas extras podem ser pagas com redução da jornada de trabalho em outros dias da semana, desde que isso também seja acordado entre trabalhador e empregador.
Por sua vez, a legislação exige que as horas sejam pagas no formato de banco de horas em até, no máximo, seis meses após o cumprimento das horas extras.
Quando as horas extras são ilegais?
Quando não há acordo entre as partes e o empregador exige o cumprimento de horas extras, pode estar fora da legislação.
No geral, as horas extras devem ser usadas em caráter excepcional para casos muito específicos. Isso significa que é contra a lei aplicar as horas extras obrigatoriamente todos os dias.
Além disso, as horas extras não podem exceder 2 horas diárias, e caso passe do limite, também está em situação ilegal.
Deixar de pagar o adicional no salário ou com a compensação de banco de horas também é uma infração trabalhista, sobretudo quando o trabalho das horas extras é imposto.
Como denunciar as horas extras ilegais?
A aplicação de horas extras pode ser muito útil, principalmente quando feito dentro da lei.
Isso porque o recurso permite usar mais horas de trabalho para cumprir alguma tarefa ou projeto, ao mesmo tempo em que remunera o trabalhador com dinheiro ou tempo de descanso.
No entanto, se as horas extras forem usadas de maneira ilegal, podem trazer muito transtorno para os trabalhadores.
Para denunciar práticas fora da lei, o trabalhador pode entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho ou com o Tribunal Regional do Trabalho de sua cidade.
Gabriel é formado em Comunicação Social pela Unicamp e mestrando em Cultura e Comunicação pela Universidade de Lisboa. Atuando como redator por mais de 8 anos, já escreveu sobre diferentes temas como educação, finanças, leis e saúde. Além disso, trabalha como produtor de conteúdo nas redes sociais e pratica esportes nas horas vagas.
