Governo anuncia aumento no limite de faturamento do MEI; confira valores
O aumento no limite de faturamento do MEI é um dos maiores desejos desses empreendedores brasileiros.
Mas como está o andamento em torno dessa mudança? Haverá um aumento mesmo? Quando entrará em vigor?
Estas e outras questões ocupam a cabeça de Microempreendedores (MEIs), e hoje a nossa missão é respondê-las para você!
Aumento no limite de faturamento do MEI é real? Exploramos este assunto a seguir
Em 2024, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) permanece o mesmo. Dessa forma, o MEI pode faturar até R$ 81 mil.
Até o momento, há muita esperança no Projeto de Lei Complementar 108/2021. Conforme a sua ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”
Assim, o teto que passou por seu último reajuste em 2018, daria mais folga para o MEI que hoje pode encontrar dificuldade para não ultrapassar o teto do faturamento.
Quanto ao andamento do Projeto de Lei, em dezembro de 2022, ele teve a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Mas ainda segue sem data para análise e votação no Plenário da Câmara.
Qual o teto do MEI para 2024?
Para o ano de 2024, o limite de faturamento para quem é MEI ainda é de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês.
Dentro deste limite, o microempreendedor pode usufruir das vantagens do regime tributário simplificado, que conta, por exemplo, com o pagamento de impostos reduzidos.
De todo modo, qualquer mudança no teto do MEI deve ficar disponível em novos debates legislativos.
Sou MEI e faturei mais de 81 mil?
Existem duas possibilidades se você é MEI e ultrapassou o faturamento de R$ 81 mil no ano.
Se o valor passar até 20% do limite, ou seja, até R$ 97.200, o microempreendedor precisa pagar a diferença de impostos através de uma nova guia DAS (Documenta de Arrecadação do Simples Nacional).
Em seguida, é necessário realizar o desenquadramento do MEI para ME ou PPE.
Caso seja um faturamento muito acima dos 20%, o MEI será automaticamente desenquadrado.
Além de realizar a migração para a categoria de microempresa (ME), será cobrado o valor retroativo de imposto com base no faturamento do ano, com multas e juros.
Como a Receita sabe que ultrapassou o limite do MEI?
A Receita Federal tem alguns mecanismos para monitorar o faturamento de cada MEI. Contudo, o principal meio é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória.
Além disso, o cruzamento de dados bancários e a emissão de notas fiscais são outras formas de identificar quando um microempreendedor ultrapassa o teto permitido.
Então, não deixe de manter a contabilidade do seu faturamento organizada para evitar problemas com o Fisco.
Quanto é a multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Não há a aplicação de uma multa, mas ocorrerá o recolhimento dos impostos baseado no faturamento do ano anterior como ME, o que por si só, pode ser muito custoso.
Afinal, nesta cobrança há a incidência de juros e uma multa que pode variar de acordo com cada caso.
Chegamos ao fim de mais um artigo, e enquanto o PL 208/21 não tem a aprovação, o teto de faturamento anual do MEI continua fixo em R$ 81 mil.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
