DECISÃO JUDICIAL: Benefício do INSS está protegido contra penhora
Benefício do INSS está protegido contra penhora e uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou isso.
Afinal, em um momento de insegurança e instabilidade financeira para muitos brasileiros, esta é uma medida importante.
Abaixo vamos entender melhor esta proteção que chega para dar conforto e alívio para beneficiários do INSS.
Por que o benefício do INSS está protegido contra penhora?
O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), é responsável por distribuir os benefícios previdenciários para todos os brasileiros.
Assim, é possível encontrar diferentes benefícios, que podem ir desde o auxílio-doença até a aposentadoria.
Mas o INSS também pode ser responsável por liberar auxílios emergenciais, conceder o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pensões, entre outros recursos.
Entenda o motivo da decisão do STJ
O destaque é para impenhorabilidade com o fim de pagar honorários advocatícios, estes são os valores pagos aos advogados que atuam em um caso.
A decisão do STJ, portanto, foi no caso de um grupo de advogados que atuou a favor de um cidadão contra o INSS e obteve hesito, conseguindo a liberação da verba.
Contudo, o cliente não pagou os devidos honorários, e após tentar por diferentes meios a penhora de bens, a banca de advogados pediu o bloqueio de 30% do benefício previdenciário.
Legalmente, esta decisão do STJ se respalda no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), onde se define que salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis.
Apesar da impenhorabilidade por Lei, neste mesmo artigo, há a previsão de uma exceção, e é para o caso de pagamento de pensão alimentícia.
Mas claramente isso não se enquadra ao pagamento dos honorários dos advogados.
O que diz o STJ?
A decisão a favor da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários foi unânime por toda turma, que teve como relatora a ministra Nancy Andrighi.
Um dos apontamentos é que mesmo sendo responsáveis pela liberação da verba para o cliente, esta relação se limita ao INSS e o beneficiário.
Então, mesmo que tenha cumprido um papel vital, o advogado não ganha direito sobre o benefício de seu cliente.
Quais são os principais benefícios do INSS?
Primeiramente, podemos destacar os Benefícios Previdenciários, que são aqueles direcionados a quem contribuiu com o sistema previdenciário ao longo da carreira:
- Aposentadoria: existem diversos tipos de aposentadoria, como por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, etc.;
- Pensão por morte: pagamento mensal para dependentes de um segurado que faleceu;
- Auxílio-doença: benefício pago ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias;
- Salário-maternidade: repasse durante dois meses para a segurada ou ao segurado que adotar ou gerar um filho.
Além disso, há também os Benefícios Assistenciais, que não exigem contribuição prévia do segurado.
Eles são concedidos a pessoas que comprovem hipossuficiência e que se enquadrem em determinados critérios, entre eles, se destaca:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): suporte importante para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, que cumprem os requisitos.
Estes são os principais benefícios, mas não são os únicos. Então, é muito importante procurar canais oficiais do INSS para se informar sobre os seus direitos.
De todo modo, milhões de brasileiros podem ficar mais aliviados após saberem que o Benefício do INSS está protegido contra penhora.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
