DASN-SIMEI (01/06): perdi o prazo! O que fazer?
Se você perdeu o prazo para enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), não precisa se preocupar.
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) com o CNPJ ativo, saiba que ainda é possível regularizar a sua situação.
Neste artigo, vamos explicar o que é a DASN-SIMEI, como pagar a declaração atrasada, além de esclarecer as principais dúvidas para você manter seu CNPJ em dia.
É obrigatório fazer a declaração anual do MEI?
🔎 Sim! A entrega da DASN-SIMEI é uma obrigação anual de todo MEI, mesmo que não tenha emitido notas fiscais ou não tenha tido faturamento no ano anterior.
Quando você não entrega essa declaração, pode tomar multas, tornar o CNPJ inapto e até levar ao cancelamento definitivo do registro.
Além disso, a falta do envio da DASN tem impacto no acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, é fundamental regularizar sua situação o quanto antes.
Como pagar DASN atrasado?
📋 Primeiramente, acesse o site do Simples Nacional, clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”.
Preencha os dados solicitados, envie a declaração e gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com a multa calculada.
Qual é o valor mínimo da multa? Basicamente, de R$ 50,00, ou 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos devidos, limitado a 20% desse mesmo valor.
Além disso, se o pagamento for feito em até 30 dias após emitir o boleto, você garante um desconto de 50%.
O que significa DASN?
DASN é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional.
Para o MEI, a DASN-SIMEI é a declaração que informa o faturamento bruto do ano anterior, detalhando os valores com e sem emissão de nota fiscal.
A sua emissão, permite que a Receita Federal acompanhe as atividades do negócio e garante a regularidade fiscal do CNPJ.
Qual o limite do MEI para 2025?
O limite anual de faturamento para o MEI em 2025 é de R$ 81.000,00, o mesmo vigente nos últimos anos.
E como isso fica por mês? Em torno de R$ 6,500,00. Então, se você obteve ganhos mensais acima desse valor, é importante se regularizar.
Afinal, quem ultrapassa esse teto, precisa solicitar o desenquadramento do Simples Nacional e migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Mas atenção a um ponto importante ─ o valor em que você ultrapassou o limite permitido para o MEI.
- Se foi até 20%, o MEI precisa fazer o pedido de desenquadramento do MEI para ME ou EPP;
- Para quem ultrapassou o limite com rendimento acima de 20%, é necessário fazer a mudança do MEI e pagar multa retroativa referente ao ano declarado.
De todo modo, se você já deixou a DASN-SIMEI atrasar, é importante entrar no sistema e fazer a declaração. Não se esqueça que a falta do envio da DASN, não apenas acarreta multas e juros, como também prejudica o seu negócio.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
