Empresa não pagou a 2ª parcela do 13º até 20 de dezembro: como cobrar a multa e denunciar no MTE
O empregador deve pagar a segunda parcela do décimo terceiro até 20 de dezembro. Em 2026, a data cai em domingo, de modo que o depósito deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Quem não recebe o valor no prazo pode exigir esclarecimentos e registrar denúncia trabalhista.
Antes de reclamar, confira o comprovante bancário, o recibo da primeira parcela e a existência de descontos legais.
A segunda parcela normalmente é inferior ao adiantamento porque concentra retenções de INSS e eventual Imposto de Renda.
A multa por atraso do 13º salário vai para o empregado?
A fiscalização do trabalho pode aplicar penalidade administrativa à empresa pelo descumprimento das regras do décimo terceiro.
Essa multa não é depositada automaticamente na conta do empregado: sua finalidade é sancionar a infração perante o poder público.
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Não é prudente prometer um valor fixo de multa por trabalhador sem conferir a legislação e a tabela administrativa atualizadas.
Também não existe indenização automática de percentual único para todo atraso. Eventuais multas previstas em convenção coletiva devem ser examinadas conforme a categoria.
- Prazo legal: até 20 de dezembro
- Em 2026, dia 20 cai em domingo
- Multa administrativa não é pagamento direto ao empregado
Como cobrar a parcela do 13º salário que não caiu?
A primeira parcela do 13º salário tem vencimento em 30 de novembro. (Imagem: Reprodução/Moneytimes)
O primeiro passo é solicitar ao RH ou setor financeiro, preferencialmente por escrito, a previsão de pagamento e o demonstrativo do décimo terceiro.
Guarde holerites, extratos, mensagens e protocolos que comprovem a ausência do depósito.
Se a empresa não regularizar a situação, o sindicato pode orientar a cobrança e verificar disposições da convenção coletiva.
A Justiça do Trabalho é uma via para exigir valores devidos, com análise das circunstâncias e dos reflexos legais do atraso.
Onde denunciar ao Ministério do Trabalho?
A denúncia de irregularidade trabalhista pode ser registrada pelos canais oficiais de inspeção do trabalho no portal gov.br, observadas as exigências de identificação e sigilo.
Não se deve garantir anonimato absoluto em qualquer modalidade de denúncia sem verificar as condições do serviço.
O Ministério Público do Trabalho pode atuar em situações com repercussão coletiva ou violações reiteradas.
A rescisão indireta não decorre automaticamente de um atraso isolado: depende de avaliação jurídica sobre a gravidade e o conjunto dos descumprimentos.
- Solicite resposta escrita ao RH
- Consulte o sindicato da categoria
- Registre denúncia em canal oficial
Em caso de dúvida, a orientação deve considerar as regras vigentes e a situação concreta, em vez de mensagens genéricas que circulam nas redes sociais.
É jornalista e apresentador. Tem passagens pelo g1, revista piauí e TV Globo. Cobre cultura, entretenimento e cidades. Já entrevistou nomes como Anitta, Anne Hathaway e Wagner Moura. @felipefernandesaqui.
