Lei Larissa Manoela aprovada: Regras para pais sobre o uso do dinheiro dos filhos
A recente aprovação da Lei Larissa Manoela, que ocorreu na última terça-feira (25), trouxe mudanças significativas na forma como os pais podem administrar o dinheiro dos filhos menores.
A Lei se inspira no caso da atriz Larissa Manoela, e foi protocolado em agosto de 2023 após a exposição da artista acerca do caso.
Larissa não apenas detinha a menor parte e direito sobre o seu dinheiro, como chegou a abrir mão de cerca de 18 milhões de reais, para evitar conflitos familiares.
Dessa forma, a nova legislação busca proteger os direitos financeiros de crianças e adolescentes.
O que é a Lei Larissa Manoela?
A Lei, que atualmente vai para o Senado tem o objetivo de evitar abusos na administração dos bens dos filhos. Assim, ela estabelece que os pais ou responsáveis devem gerir os recursos financeiros de maneira transparente, visando o melhor para a criança.
Assim, o texto prevê mecanismos para evitar apropriação indevida e garantir que as quantias sejam utilizadas de forma justa.
Quais as regras para os pais sobre o dinheiro dos filhos?
Se obter a aprovação no Senado, a nova legislação estabelece limites claros para a administração financeira dos pais, o que inclui:
- Proibição do uso indiscriminado dos recursos: os pais não podem utilizar livremente o dinheiro dos filhos sem justificativa;
- Prestacão de contas: haverá auditorias periódicas e necessidade de transparência na gestão do patrimônio;
- Reserva financeira obrigatória: uma parte dos ganhos da criança deverá ser resguardada para seu futuro;
- Restrição de acesso aos recursos: em casos de abuso financeiro, a Justiça pode limitar o controle dos pais sobre os bens dos filhos.
Como funciona a administração do dinheiro das crianças?
A administração financeira das crianças varia de acordo com a origem dos recursos. No caso de crianças que trabalham, como atores mirins ou influenciadores digitais, é necessário obter autorização judicial para que o trabalho seja legalizado.
Até a elaboração dessa lei, no entanto, não havia uma regulamentação específica para o controle do dinheiro recebido.
Agora, a lei determina que os rendimentos devem ser administrados de forma responsável, garantindo que os pais apenas utilizem valores justificáveis e em conformidade com os interesses da criança.
Além disso, é possível que a Justiça exija uma prestação de contas regular para evitar fraudes ou desvios.
E no caso de heranças?
Se os valores vierem de herança, também há a necessidade de redobrar este cuidado. Contudo, dispositivos legais asseguram que o dinheiro deve ter o foco no futuro da criança.
Assim, os pais não podem usar este valores sem justificativa legal. Em casos de venda de bens herdados, aliás, há a necessidade de autorização judicial para garantir que o dinheiro fique integralmente com o herdeiro.
A Lei Larissa Manoela, que aguarda aprovação no Senado agora, representa um avanço importante na proteção dos direitos financeiros de crianças e adolescentes.
Com regras mais rígidas para a administração de bens e rendimentos, a legislação busca garantir que o dinheiro de crianças, sejam usados para o seu bem-estar e futuro. Pais e responsáveis devem estar atentos às novas exigências, evitando problemas legais e garantindo uma gestão transparente e justa.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
