A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) oferece inúmeras vantagens e benefícios para trabalhadores autônomos, incluindo a formalização simplificada e o acesso a direitos previdenciários.
No entanto, uma das principais condições para manter-se como MEI é o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 por mês.
Esta situação, porém, pode mudar em breve, pois o aumento dessa faixa de faturamento está em discussão.
Possível aumento do faturamento do MEI
Em 14 de junho de 2024, o ministro Márcio França, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, anunciou que o limite de faturamento para o MEI poderá ser revisado. Estudos estão sendo realizados para avaliar essa mudança e sua possível aplicação no próximo ano.
As discussões incluem temas como:
- A possibilidade de aumentar o limite de faturamento do MEI além dos R$ 81 mil atuais;
- Um novo limite de faturamento anual de R$ 102 mil;
- Caso o empreendedor ultrapasse o limite de R$ 81 mil, pagaria mais impostos apenas sobre o valor excedente, sem perder o enquadramento como MEI.
Flexibilidade e maior liberdade para o MEI
Segundo Márcio França, a ideia é implementar uma espécie de “rampa” de tributação.
Até R$ 81 mil anuais, a tributação seguiria as regras do MEI, mas para faturamentos de até R$ 102 mil, a diferença seria tributada de forma diferente, sem descredenciar o empreendedor da categoria.
Isso garantirá maior flexibilidade e possibilidade de aumento de lucro para os microempreendedores.
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Outras obrigações para continuar sendo MEI
Além de manter o faturamento no limite, os MEIs devem cumprir outras obrigações fiscais para se manterem regulares:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.
- Declaração Anual do MEI: Informar à Receita Federal os rendimentos do ano anterior.
- Emissão de Notas Fiscais: Sempre que prestar serviços a outra empresa ou quando solicitado pelo consumidor final.
Benefícios da categoria MEI
Cumprir todas as obrigações permite ao MEI acessar uma série de vantagens, como:
- Facilidade de crédito: acesso facilitado a empréstimos e financiamentos.
- Conta de pessoa jurídica: possibilidade de abertura de conta bancária empresarial.
- Participação em licitações: direito de participar de licitações públicas.
- Contratação de funcionários: capacidade de contratar um funcionário formalmente.
- Benefícios previdenciários: incluem auxílio-doença, auxílio-reclusão, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade, desde que cumpridos os períodos de carência necessários.
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Como se formalizar como MEI
Para acessar todos esses benefícios, o profissional autônomo precisa se formalizar como MEI. O processo é simples e completamente online. Siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Clique em “Formalize-se”.
- Preencha os Dados Pessoais: Informe seus dados pessoais e escolha a atividade principal e secundárias.
- Informe o Endereço Comercial e Residencial: Adicione os endereços correspondentes.
- Revise os Dados e Aceite os Termos: Confirme que todas as informações estão corretas e aceite os termos do contrato.
- Imprima o Certificado: O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) contém o CNPJ, número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
A possível mudança no limite de faturamento do MEI visa proporcionar maior flexibilidade e oportunidades de crescimento para os microempreendedores.
Com um novo limite de R$ 102 mil, os MEIs poderão expandir seus negócios sem perder os benefícios da categoria.
Com uma carreira jornalística iniciada em 2013, Gilmar Penter se dedica a traduzir temas complicados, como economia popular, benefícios do governo e questões ambientais, para uma linguagem simples e acessível. Além da redação com SEO, têm passagens pelo rádio e experiências na produção audiovisual e em fotojornalismo.
