ATENÇÃO aposentados! Nova lei vai mudar forma do benefício; entenda por que isso é uma coisa boa

Gilmar Penter

3 de junho de 2024

A Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei (PL 5609/23) que pode mudar como as aposentadorias por incapacidade serão revisadas no Brasil. Isso afeta servidores públicos federais, segurados do INSS, e militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.

Entenda porque a proposta é uma coisa boa para quem se enquadra nestas categorias.

logo do INSS com imagem de um homem idoso ao fundo

Quais são as mudanças do INSS?

  • Unificação do Prazo: o projeto sugere que todas as revisões dessas aposentadorias sejam feitas em um prazo de cinco anos após a concessão inicial.
  • Fim das Revisões Após Cinco Anos: passado esse período de cinco anos, não será mais permitido fazer revisões, a menos que seja provado que o beneficiário agiu de má-fé (por exemplo, mentiu ou escondeu informações).

Uma pessoa pode agir de má-fé perante ao INSS ao fornecer informações falsas ou documentos adulterados para obter benefícios indevidos.

Por exemplo, um indivíduo pode falsificar atestados médicos para simular uma incapacidade inexistente ou exagerar a gravidade de uma condição de saúde para garantir a concessão de uma aposentadoria por invalidez.

Razões para a mudança de lei para aposentados

Redução da Insegurança Jurídica: muitos beneficiários enfrentam incertezas e estresse por estarem sujeitos a revisões frequentes, tendo que comprovar sua situação de incapacidade ou de pessoa com deficiência. O projeto acabará com essa insegurança, dando mais estabilidade para quem já passou pelo processo para conseguir a aposentadoria.

Processo Desgastante: o autor do projeto, deputado Albuquerque, destacou que os beneficiários passam geralmente por processos longos e difíceis, inclusive com disputas judiciais, para obter suas aposentadorias. Com essa mudança, eles não precisarão se preocupar com revisões constantes. Uma vez conquistado o benefício, a revisão passaria a ser somente a cada 5 anos.

O que tornar o processo de aposentadoria complicado?

Incertezas e Mudanças nas Regras: A legislação previdenciária está sujeita a mudanças, e as frequentes reformas podem causar incerteza e confusão entre os segurados. Entender as novas regras e como elas se aplicam a cada caso específico pode ser desafiador.

Falta de Informações Claras: Muitas pessoas encontram dificuldade em obter informações claras e precisas sobre os requisitos e o processo de aposentadoria. Isso pode levar a interpretações erradas e, consequentemente, a atrasos na concessão do benefício.

Lentidão na Análise e Concessão: O tempo que o INSS leva para analisar e conceder a aposentadoria é uma das principais reclamações. A espera prolongada pode ser frustrante, especialmente para quem depende do benefício para sua subsistência.

Complexidade na Regularização de Contribuições: Regularizar períodos de contribuição, especialmente para trabalhadores autônomos ou aqueles que tiveram empregos informais, pode ser um processo complexo e burocrático.

Quando a nova lei do INSS começa a valer para pessoas PcD?

Embora já tenha sido aprovado em uma comissão, o projeto ainda precisa ser avaliado por outras comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas etapas são importantes para confirmar que a proposta é viável e legal.

O cronograma do governo ainda não tem uma previsão de se a nova regra vai ser aprovada por todas essas instâncias e nem quando todas as análises podem ser concluídas.

Gilmar Penter
Escrito por

Gilmar Penter