Nova lei para MEI é aprovada! Saiba o que você ganha com as novas regras
Nova lei para MEI é aprovada e profissionais podem contar com um recurso importante para garantir o funcionamento do CNPJ.
Dessa vez, ela traz benefício para Microempreendedores Individuais que estão na mira de terem o CNPJ excluído.
Se você quer saber o que muda com a aprovação dessa nova lei, venha com a gente até o final desse artigo.
O que muda com a Nova lei para MEI?
Antes de tudo, é importante destacar em que âmbito ocorre a mudança para o MEI.
A aprovação parte da Câmara dos Deputados, e trata sobre a exclusão do regime.
Porque atualmente, após o período de 12 meses de inatividade, o sistema pode cancelar a inscrição do CNPJ.
A proposta, portanto, passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O próximo passo é a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Caso haja a aprovação, o projeto segue para o Plenário, onde aguardará a aprovação do presidente da república, Luís Inácio Lula da Silva.
Assim, com a mudança o MEI passa a ter 24 meses até a exclusão do seu CNPJ, caso seja constatada inatividade.
Os benefícios da nova lei para MEI
O principal benefício, sem dúvida, é o aumento do prazo para ter o seu MEI excluído.
Afinal, algumas ocasiões podem levar o profissional a não movimentar o seu CNPJ durante alguns períodos, sejam profissionais ou pessoais.
Dessa forma, ter uma folga maior para deixar o seu registro “parado”, é um verdadeiro benefício para profissionais.
Além disso, o governo deverá notificar o MEI previamente, informando sobre a possibilidade de exclusão.
Na notificação, portanto, deverá ter a possibilidade e recomendação para o MEI regularizar a sua situação.
Este é outro benefício, a julgar que hoje o MEI tem o seu CNPJ desativado e pode nem ficar sabendo se não procurar.
Qual é o limite do MEI para 2024?
O MEI é uma modalidade de empresa para quem tem um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Este valor dá em torno de R$ 6.750 por mês e pode ser o suficiente para a maioria das empresas.
No entanto, alguns podem superar este faturamento e acreditam que o valor limita o crescimento.
Você pode ter ouvido falar em um possível aumento desse valor, e há um projeto de lei propondo isso.
Neste âmbito o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, propõe o aumento do faturamento anual para R$ 130 mil.
Assim, os MEIs poderiam faturar pouco mais de R$ 10 mil mensalmente.
O que muda MEI em 2024?
A princípio, a maior mudança para MEI em 2024, está na obrigatoriedade de se inscrever no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista).
Esta é uma iniciativa do governo, que reúne empresas e empregadores em um sistema que facilita a comunicação entre ambos sob a supervisão da Inspeção do Trabalho.
Até o momento há outra mudança em vigor, mas ela incide sobre a emissão de notas fiscais para produtos e nós falamos detalhadamente sobre ela neste artigo!
No Brasileiro Trabalhador, você, MEI, acompanha diariamente notícias e atualizações importantes como esta, não deixe de conferir.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
