Nova Lei de Herança 2024 para Viúvos: veja o que muda!
Um novo projeto de lei chegou ao senado no último mês e pode trazer uma mudança controversa para as regras de sucessão. O texto visa a reforma do Código Civil e segundo a nova lei de herança 2024, os viúvos podem não ter mais direito aos bens em diversos casos. Confira o que mudou e saiba quem vai poder receber pensão após a morte do marido ou esposa.
Fonte: Reprodução / Freepik
Qual a regra atual de herança para viúvos?
Caso você não conheça, a regra atual de herança para viúvos, assim como de todos os direitos de sucessão, estão previstas no art. 1.845 do Código Civil, de 2002.
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Nele são estabelecidos os chamados “herdeiros necessários”, pessoas que, em caso do falecimento de alguém, têm o direito a herdar seus bens.
Logo, além dos herdeiros descendentes (filho, neto, etc.) e ascendentes (pais, avós, etc.), a lei atual também garante ao cônjuge, independentemente do regime de bens, o status de herdeiro. Inclusive, o entendimento é que a regra atual garanta pelo menos a metade de todos os bens da pessoa falecida para o viúvo.
No entanto, é bom notar que existem casos específicos onde o viúvo pode acabar perdendo o direito à herança. O primeiro deles é quando a pessoa foi deserdada, mas ela também pode ser considerada como “indigna” perante um juiz.
Qual a nova lei de herança 2024 para viúvos?
Entretanto, tudo isso pode mudar com as propostas do novo projeto, que chegou às mãos do Senado no dia 17 de abril deste ano e dita que em certas situações o viúvo pode não ter mais direito à herança. É o que chamamos de nova lei de herança 2024 para viúvos!
A princípio, a lei prevê que o cônjuge sobrevivente perde o status de herdeiro necessário, mas ainda continua na ordem de sucessão. Isso significa que a distribuição das heranças do falecido agora tem uma nova estrutura onde os viúvos vêm depois dos herdeiros descendentes e ascendentes.
Na prática, isso representa uma possível exclusão na hora de partilhar os bens.
Quais os pontos positivos e negativos da nova lei de herança 2024 para viúvos?
Em primeiro lugar, a nova proposta chega para fortalecer uma adequação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Código Civil, quando em 2017 igualou os direitos de cônjuges e pessoas em união estável em relação às heranças.
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Porém, os senadores ainda não entraram em um consenso sobre o quão benéficas serão as implicações que a nova proposta pode gerar.
De um lado, têm pessoas defendendo a autonomia que a nova regra irá trazer para os donos dos bens, que vão poder decidir melhor como dividir sua herança.
Já do outro lado, tem aqueles preocupados que a medida traga desamparo para o cônjuge vivo, uma vez que ele pode ficar completamente desamparado em certas situações.
Por exemplo, em caso dos filhos do falecido determinarem que o viúvo não terá direito a nenhuma parte na herança.
É preciso notar que em alguns matrimônios, os bens do casal ficam quase todos registrados no nome de uma única pessoa, geralmente o homem, podendo prejudicar bastante os parceiros, pondo em risco até sua subsistência em caso de falecimento.
O que acontece agora em caso de falecimento do esposo ou esposa?
Nesse contexto, o texto da nova lei de heranças 2024 para viúvos, que ainda está em discussão, também prevê que o juiz poderá intervir na partilha, especialmente quando julgar que o viúvo não possui condições de se manter apenas com seus bens individuais.
Outra mudança importante é o fim do direito do cônjuge a um quarto dos bens particulares do falecido, aqueles adquiridos antes da união, que atualmente é garantido sob o art. 1.832 do Código Civil. Segundo o texto, o objetivo é impedir que pessoas se enriqueçam injustamente, já que os bens em questão não têm nada a ver com elas.
No momento não há nenhuma decisão sobre a proposta de atualização e muita coisa ainda pode mudar. Por isso, fique ligado aqui no Brasileiro Trabalhador que te manteremos atualizados sobre novidades acerca de todos os seus direitos e benefícios.
Fernanda Haddad, advogada especialista em Gestão Patrimonial, Família e Sucessões do Trench Rossi Watanabe, comentou em uma entrevista ao InfoMoney que o texto da reforma ainda é um anteprojeto e precisa da aprovação do Congresso.
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Ela destacou que a respeitada comissão jurídica responsável pelo documento considerou as diversas formas de casamentos atuais.
“Hoje, as pessoas se casam, se separam e muitas delas nem sabem qual o melhor regime de bens. Agora será preciso estar mais atento, caso a mudança prospere”, afirma.
Quando a nova lei de herança 2024 para viúvos entra em vigor?
Inicialmente, o projeto da nova lei de heranças 2024 para viúvos, já aprovado pelo Senado, ainda precisa percorrer um longo caminho. A herança é apenas uma das mudanças propostas pelos juristas.
Dessa forma, o texto ainda deve ser avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça e outras pertinentes, antes de seguir para as comissões na Câmara dos Deputados. Só então ele entrará nos trâmites finais para aprovação.
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Tadeu Castro é formado em Direito e graduando em Jornalismo. Atua como redator desde 2018 e está sempre pesquisando sobre os direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, afim de reunir e compartilhar informações atualizadas e confiáveis para nossos leitores.
