Tarifa Social: projeto quer incluir automaticamente aposentados do INSS que recebem até 1 salário mínimo; CadÚnico seria dispensado
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer incluir automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica aposentados e pensionistas do INSS que recebam até um salário mínimo.
A proposta também prevê dispensar a inscrição prévia no CadÚnico para esse grupo.
A mudança ainda não está valendo. O Projeto de Lei nº 1.876/2026 precisa avançar na Câmara e, depois, passar pelo Senado para poder virar lei.
Quem seria incluído automaticamente pela proposta
O texto alcança aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com renda mensal de até um salário mínimo.
Além da faixa de renda, o beneficiário precisaria ser titular da conta de luz ou integrar o núcleo familiar responsável pela fatura.
A proposta também mantém a necessidade de observar os limites de consumo definidos pela regulamentação do setor elétrico.
A ideia é retirar uma etapa burocrática: para esse público específico, o enquadramento não dependeria de inscrição prévia no Cadastro Único.
Como funcionaria a concessão sem CadÚnico
Para permitir o reconhecimento automático, o projeto prevê integração entre os sistemas do INSS e as bases de dados das distribuidoras de energia elétrica.
O cruzamento serviria para identificar aposentados e pensionistas que atendem ao limite de renda e às demais condições.
O texto também determina respeito às regras de proteção de dados pessoais nessa troca de informações.
Tarifa Social atual já possui concessão automática para grupos elegíveis
A Tarifa Social passou por mudanças recentes e concede gratuidade sobre a parcela de consumo de até 80 kWh por mês para famílias que se enquadram nas regras legais.
O modelo atual usa bases governamentais para localizar consumidores elegíveis.
Mesmo assim, o projeto cria uma regra específica para aposentados e pensionistas de baixa renda do RGPS, com dispensa expressa do CadÚnico.
Portanto, não se deve confundir a proposta com um novo benefício já liberado.
Desse modo, a identificação dependeria da correspondência entre renda previdenciária, vínculo com a unidade consumidora e dados mantidos pelas distribuidoras.
Imagem: Reprodução
Projeto ainda aguarda análise na Câmara
Até a consulta mais recente, o PL 1.876/2026 aguardava parecer do relator na Comissão de Minas e Energia. Depois, a matéria ainda deve passar por outras comissões previstas no despacho de tramitação.
Como o texto pode ser alterado durante a análise legislativa, aposentados e pensionistas não devem cancelar cadastro nem considerar a dispensa do CadÚnico como regra atual.
Por ora, continuam valendo os critérios vigentes da Tarifa Social. A eventual mudança só terá efeito depois que houver aprovação e sanção, caso a tramitação seja concluída.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
