NOVA LEI do UBER sancionada por LULA entra em vigor! Saiba o que muda

 

O cenário dos aplicativos de transporte no Brasil está passando por uma mudança radical com a nova legislação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esta nova lei, que entrou em vigor em 04/07/2024, promete encerrar uma era de expansão desregulada para os motoristas de aplicativos, como os da Uber.

A lei regularizará e melhorar as condições de trabalho desses profissionais autônomos, que desempenham um papel crucial na mobilidade urbana do país desde a chegada da Uber em 2014.

NOVA LEI do UBER sancionada por LULA entra em vigor! Saiba o que muda

Proposta de Regulamentação do Governo Federal

A proposta de regulamentação assinada por Lula em maio de 2023 foi um marco na tentativa de assegurar direitos mais robustos para os motoristas de aplicativos.

O projeto foi fruto de intensas negociações entre o governo, as plataformas de transporte e os sindicatos que representam os trabalhadores.

Encaminhada ao Congresso, a nova lei estabelece uma categoria específica de trabalho, o “trabalhador autônomo de plataforma”, que visa reorganizar e regulamentar as condições de trabalho na indústria.

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Principais Alterações Propostas pela Nova Lei

Jornada de Trabalho

A nova legislação determina que a jornada de trabalho dos motoristas de aplicativos pode chegar a 12 horas por plataforma.

 No entanto, para aqueles que trabalharem 8 horas diárias, há uma garantia de remuneração mínima de R$ 1.412.

Esta mudança visa proporcionar uma maior previsibilidade e justiça na remuneração dos motoristas.

Nova Categoria de Trabalho

Com a introdução da categoria de “trabalhador autônomo de plataforma”, a lei cria um novo enquadramento jurídico para os motoristas.

 Essa medida também inclui a criação de um sindicato específico para representar os interesses desses trabalhadores, fortalecendo sua posição no mercado.

Direitos Previdenciários

A nova proposta assegura que motoristas terão acesso a direitos previdenciários, incluindo o Auxílio Maternidade.

Além disso, os profissionais terão a opção de aderir a um plano de previdência social (INSS), proporcionando uma rede de segurança adicional para sua aposentadoria e outras necessidades.

Flexibilidade e Transparência

Uma das principais vantagens da nova lei é a flexibilidade para os motoristas escolherem quando e quanto trabalhar.

A lei também promove uma maior transparência nas regras de oferta de viagens, permitindo que os motoristas operem em mais de uma plataforma sem restrições de exclusividade.

Remuneração Mínima

A nova legislação estabelece um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Isso assegura que os motoristas recebam uma compensação justa pelo tempo que dedicam ao trabalho, alinhando melhor os interesses dos trabalhadores com as demandas do mercado.

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Manutenção do Status de Autônomo

Embora a nova lei ofereça diversas melhorias, é importante destacar que as empresas de aplicativos não serão obrigadas a formalizar o vínculo empregatício dos motoristas.

Portanto, o contrato de trabalho formal, com a assinatura da carteira de trabalho, não será exigido, mantendo o status de trabalhador autônomo para esses profissionais.

 

Gilmar Penter
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Gilmar Penter

Com uma carreira jornalística iniciada em 2013, Gilmar Penter se dedica a traduzir temas complicados, como economia popular, benefícios do governo e questões ambientais, para uma linguagem simples e acessível. Além da redação com SEO, têm passagens pelo rádio e experiências na produção audiovisual e em fotojornalismo.