Novas regras para MEI em 2025 são aprovadas e geram desconforto: “para quê complicar?”
Novas regras para MEI em 2025, de fato, traz dúvidas para muitos profissionais que trabalham sob este regime.
A princípio, as mudanças entrariam em vigor a partir desse mês de setembro. Contudo, os MEIs terão a obrigação de se adequar à nova exigência a partir de abril de 2025.
Assim, os Microempreendedores terão que informar o CRT 4 em cada emissão de nota fiscal. O CRT 4, por sua vez, é o Código de Regime Tributário específico do MEI.
Nós explicamos melhor o que muda e quais outras possíveis atualizações no faturamento e outras novidades em relação às notas fiscais eletrônicas (NF-e).
O que muda com as novas regras para MEI em 2025?
A SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento) do governo federal, validou estas atualizações através da publicação da Nota Técnica 2024.001.
Aliás, a mudança ocorre não apenas para a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), como também para a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
De todo modo, é muito importante destacar que esta atualização se aplica apenas a MEIs que emitem notas fiscais de produtos.
Portanto, se você emite nota fiscal por prestação de serviço (NFS-e), não precisa se preocupar.
Esta mudança ajuda a Receita Federal a identificar toda vez que o MEI emite uma nota fiscal, o que aumenta ainda mais o controle.
Afinal, a criação do MEI veio com o intuito de possibilitar a formalização de profissionais que antes não conseguiam prestar serviços como empresas (CNPJ).
No entanto, pesquisas revelam que ainda há bastante desformalização entre os profissionais que trabalham neste regime.
Mudanças além da CRT 4
Outras transformações que chegam são relacionadas à tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações).
Esta tabela é um importante sistema para identificar a natureza da operação. Entre as classificações estão:
- Venda;
- Devolução;
- Remessa de produtos.
Assim, para acompanhar as exigências que passam a valer em 2025, esta tabela, buscou ser mais precisa para ajudar o profissional a identificar sua operação com mais facilidade.
Quais são os novos códigos de operação do CFOP?
Abaixo você acompanhar como fica a tabela para identificação de operações após para seguir as transformações nas notas fiscais emitidas:
Quando for o caso de operações relacionadas ao ISSQN, comércio exterior, ou ativo imobilizado, é possível usar algum dos seguintes códigos:
- 1501; 1503; 1504; 1505; 1506; 1553;
- 2501; 2503; 2504; 2505; 2506; 2553;
- 5501; 5502; 5504; 5505; 5551; 5933;
- 6501; 6502; 6504; 6505; 6551 e; 6933.
Além disso, será possível informar outros códigos também, como:
- 1.202 ─ Devolução de mercadoria;
- 1.904 ─ Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
- 2.202 ─ Devolução de venda de mercadoria (interestadual);
- 5.102 ─ Venda de mercadoria adquirida;
- 5.202 ─ Devolução de compra para comercialização;
- 5.904 ─ Remessa para venda fora do estabelecimento;
- 6.102 ─ Venda de mercadoria adquirida (entre estados);
- 6.202 ─ Devolução de compra para comercialização (entre estados);
- 6.904 ─ Remessa para venda fora do estabelecimento (entre estados).
Anotou aí? Desse modo, durante a emissão de uma NF-e ou NFC-e, a partir de abril de 2025, o MEI tem a obrigação de adotar estas identificações.
Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?
Não. Apesar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propor o aumento do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil, ainda vigora o limite de ganhos de R$ 81 mil por ano.
E quando houver uma atualização em relação a esta e outras obrigações e direitos para o Microempreendedor Individual, nós traremos para você aqui, no Brasileiro Trabalhador!
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
