Camaçari abre programa para zerar juros e multas de ISS; adesão começou dia 10 e vai até dezembro
Contribuintes com débitos de ISS em Camaçari já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal do ISS 2026.
A Prefeitura abriu a adesão em 10 de setembro e manterá o programa disponível até 18 de dezembro de 2026.
Quem quitar a dívida em parcela única recebe 100% de desconto sobre multas e juros.
A Lei Municipal nº 2.056/2026 criou o programa para facilitar a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive em situações que já chegaram à dívida ativa ou à cobrança judicial.
Quais dívidas podem entrar no programa
O PRF ISS 2026 alcança créditos tributários vencidos até 10 de junho de 2026 ou ligados a fatos geradores ocorridos até maio de 2026.
Além disso, também podem entrar débitos remanescentes de parcelamentos anteriores, estejam eles rescindidos ou ainda ativos.
⚠️ Há uma exceção importante para empresas do Simples Nacional.
O município não inclui no programa os débitos de ISS declarados pelo PGDAS-D que fazem parte do recolhimento unificado.
Diferenças apuradas em fiscalização municipal podem receber tratamento distinto quando não estiverem submetidas a esse sistema.
Desconto cai conforme aumenta o número de parcelas
O maior abatimento exige pagamento à vista. Quem precisar dividir a dívida ainda consegue reduzir multas e juros, mas o percentual diminui conforme o parcelamento.
| Forma de pagamento | Desconto em multas e juros |
|---|---|
| Parcela única | 100% |
| Até 2 parcelas | 90% |
| Até 4 parcelas | 80% |
O programa também prevê redução de 50% nos honorários advocatícios relacionados exclusivamente à cobrança de dívida ativa.
No parcelamento, cada prestação deve respeitar o mínimo de R$ 150 para pessoa física e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Primeira parcela confirma a adesão
A adesão só se concretiza com o pagamento integral da dívida à vista ou da primeira parcela dentro do prazo.
Além disso, a parcela inicial deve representar ao menos 10% do crédito consolidado quando esse percentual superar os valores mínimos definidos pelo município.
Por isso, o contribuinte interessado precisa organizar a negociação antes de 18 de dezembro.
Desse modo, deixar apenas o pedido encaminhado, sem o pagamento exigido, não conclui a entrada no programa.
Construção civil também recebeu condição específica
O PRF trouxe uma regra adicional para proprietários de obras residenciais unifamiliares, inclusive pessoas físicas e MEIs.
Nos casos previstos pelo Decreto Municipal nº 8.352/2026, o município permite redução de 20% da base de cálculo estimada do ISS da construção civil, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até maio de 2026.
Quem tiver dúvida sobre o enquadramento pode procurar a Secretaria da Fazenda de Camaçari.
A central informa atendimento pelo telefone (71) 2886-1345 e WhatsApp (71) 98796-9856.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
