Fim do prazo para MEI e empreendedores com dívidas no Simples Nacional
Esta semana chega o fim do prazo para MEI e empreendedores aproveitarem as condições especiais do governo para o pagamento de dívidas ativas na União.
Se você chegou até aqui e está com pendências no nome da sua empresa, vamos te ajudar a entender melhor o que é essa iniciativa do governo.
Fim do prazo para MEI e empreendedores
Como falamos o Fim do prazo para MEI e empreendedores é no dia 29 de novembro e o que essa ação?
Ela é uma das iniciativas que o governo traz com a finalidade de facilitar a vida de empreendedores que estão com dívidas ativas na União.
O que é isso? De modo simples, é quando você deve há tanto tempo ao governo, que a cobrança vai para outra esfera, neste caso, a judicial.
Vamos supor, por exemplo, que você é MEI e não pagou o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante 10 anos.
Chega um momento que o Governo quer esse dinheiro devido pelo empreendedor, e para usar o simples e bom português, ele “coloca o seu nome na justiça”.
E se você, no entanto, não pagar a dívida na União, ela pode passar do seu CNPJ para o CPF.
Isso levaria à inscrição do seu nome na lista de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC.
Como regularizar sua situação com condições especiais
Essa iniciativa do Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atende a:
- Microempreendedor individual (MEI);
- Microempresa (ME);
- Empresa de pequeno porte (EPP).
Os empreendedores, entretanto, contam neste período, com o edital PGDAU nº 7. Neste edital, tem duas opções:
Para facilitar a sua escolha, saiba que a segunda opção atende a empreendedores que devem até 20 salários mínimos, ou seja, R$ 28.240.
De todo modo, não deixe de ler o edital completo para entender como o programa funciona.
Depois que você leu o edital, atenção aos próximos passos para regularizar sua situação!
Entre no portal REGULARIZE e escolha a opção Negociar Dívida.
Vá até “Acesso ao Sistema de Negociações” ─ e o site te encaminhará para o Sistema de Negociações (SISPAR).
Já na tela inicial do SISPAR, procure pelo menu Adesão, e clique em Transação. Quando você ver a tela de identificação do contribuinte, basta clicar em Avançar.
Atenção a uma setinha azul do combo Negociações! Nela, você vai escolher o programa pelo qual fará a negociação. Escolha a opção TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU N. 7/2024, e clique em Avançar.
Agora basta escolher as inscrições elegíveis em cobrança e clique em Calcular.
Siga então, as orientações das telas seguintes, e quando terminar estas etapas, é necessário Confirmar e, clicar em Sim para concluir a negociação.
Para realizar o pagamento, continue na tela depois de selecionar o “Sim” acima, nela, você deve clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.
Depois que você emitir esta guia, ela deve ser paga até o última dia útil do mês de negociação.
Você encontra mais detalhes em torno das condições que o governo oferece, chegando a parcelas em até 133 vezes, e pagamentos mínimos no valor de R$ 25.
Tudo isso está disponível no portal do governo, em sua publicação oficial, não deixe de ver.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
