Quem é MEI vai ter que pagar até R$ 16.200 de multa se não declarar imposto até sexta-feira (31 de maio)

Gilmar Penter

30 de maio de 2024

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento: o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023 termina nesta sexta-feira, 31 de maio. Perder essa data pode resultar em multas de até 20% do valor dos tributos declarados.

Quem é MEI vai ter que pagar até R$ 16.200 de multa se não declarar imposto até sexta-feira (31 de maio)

Portanto, se uma pessoa com um faturamento anual de R$ 81.000,00 (teto máximo para o MEI) não pagar os tributos a tempo, a multa será de 20% desse valor. Ou seja, será uma multa de R$ 16.200,00, além dos juros que podem ir acumulando.

Como funciona a declaração anual de impostos do MEI

Se é a sua primeira vez enviando a declaração anual do MEI, a principal dica é ter um controle rigoroso de todo o faturamento da sua empresa.

 É fundamental manter um registro claro dos custos, despesas e retiradas de valores. Para facilitar, você pode usar a declaração pré-preenchida disponível no site da Receita Federal, acessível com sua conta gov.br.

Para saber qual foi o seu faturamento anual você deve somar todas as notas fiscais emitidas entre as datas de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro do mesmo ano.

Desde de julho de 2023 as notas fiscais dos microempreendedores passaram a ser emitidas pelo portal do Governo.

Assim, para consultar todas as suas notas emitidas será necessário acessar também o portal antigo da prefeitura em que o CNPJ está cadastrado.

Meu MEI não teve faturamento: e agora?

Mesmo que sua empresa não tenha faturado nada em 2023, você ainda precisa declarar o imposto. Nesse caso, preencha os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com valor zero. É importante revisar todas as informações antes de enviar.

Como declarar o DASN MEI sozinho

É possível fazer todo o processo sozinho, desde que você entenda bem as regras.

  1. Acesse o portal do MEI, clicar em “Já sou MEI”
  2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
  3. Insira o CNPJ, escolha o ano calendário de 2023 e preencha os dados de receitas.
  4. Vá em “transmitir”.
  5. Pronto. Salve o comprovante de declaração caso precise consultar mais tarde.

Como pedir ajuda para declarar o imposto do MEI

Se surgirem dúvidas, você pode contar com o projeto “Em Paz com o Leão”, da Faculdade Engenheiro Salvador Arena. Este serviço online e gratuito é realizado por alunos de administração orientados por professores e consultores.

Para usar o serviço, basta agendar uma consulta remota no site da faculdade ou enviar suas perguntas por e-mail. Mesmo assim, veja se ainda dará tempo de declarar.

E se eu perder o prazo da declaração anual do MEI?

Perder o prazo pode trazer problemas sérios. Além da multa de 20%, o MEI que não pagou nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos pode ter o CNPJ cancelado.

Diferença Entre IR Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Cuidado para não fazer confusão. No dia 31 de maio também é o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda para pessoas físicas.

Entender a diferença entre a declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF) e a declaração anual de faturamento do MEI é essencial.

  • IR Pessoa Física: Refere-se ao valor que o responsável pelo MEI (CPF) recebeu da empresa (CNPJ) no ano.

  • Declaração Anual de Faturamento do MEI: Refere-se ao valor que a empresa (CNPJ) faturou no período.

Quem Precisa Declarar IRPF e DASN?

Você pode precisar declarar em ambas as modalidades, dependendo de alguns fatores:

  1. Rendimentos Tributáveis Acima do Limite: Se você, além de ser MEI, trabalha com carteira assinada e seus rendimentos tributáveis ultrapassaram R$ 30.639,90;

  2. Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis:  se você movimentou valores acima de R$ 200 mil na sua conta bancária dinheiro referente a investimentos ou qualquer outro tipo de rendimento isento do IR;

  3. Posse de Bens ou Direitos: Se até 31 de dezembro de 2023, você possuía bens ou direitos acima de R$ 800.000,00.

Não deixe para última hora e faça sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) antes do prazo e evite a multa que pode ser de até R$ 16.200 caso você tenha chega ao limite de faturamento da modalidade de CNPJ.

Mantendo suas obrigações em dia, você evita multas e problemas com seu CNPJ. E lembre-se, se tiver dúvidas, busque ajuda – há muitos recursos disponíveis para garantir que você faça tudo corretamente.

 

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