NOVA LEI do UBER sancionada por LULA entra em vigor! Saiba o que muda
O cenário dos aplicativos de transporte no Brasil está passando por uma mudança radical com a nova legislação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esta nova lei, que entrou em vigor em 04/07/2024, promete encerrar uma era de expansão desregulada para os motoristas de aplicativos, como os da Uber.
A lei regularizará e melhorar as condições de trabalho desses profissionais autônomos, que desempenham um papel crucial na mobilidade urbana do país desde a chegada da Uber em 2014.
Proposta de Regulamentação do Governo Federal
A proposta de regulamentação assinada por Lula em maio de 2023 foi um marco na tentativa de assegurar direitos mais robustos para os motoristas de aplicativos.
O projeto foi fruto de intensas negociações entre o governo, as plataformas de transporte e os sindicatos que representam os trabalhadores.
Encaminhada ao Congresso, a nova lei estabelece uma categoria específica de trabalho, o “trabalhador autônomo de plataforma”, que visa reorganizar e regulamentar as condições de trabalho na indústria.
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Principais Alterações Propostas pela Nova Lei
Jornada de Trabalho
A nova legislação determina que a jornada de trabalho dos motoristas de aplicativos pode chegar a 12 horas por plataforma.
No entanto, para aqueles que trabalharem 8 horas diárias, há uma garantia de remuneração mínima de R$ 1.412.
Esta mudança visa proporcionar uma maior previsibilidade e justiça na remuneração dos motoristas.
Nova Categoria de Trabalho
Com a introdução da categoria de “trabalhador autônomo de plataforma”, a lei cria um novo enquadramento jurídico para os motoristas.
Essa medida também inclui a criação de um sindicato específico para representar os interesses desses trabalhadores, fortalecendo sua posição no mercado.
Direitos Previdenciários
A nova proposta assegura que motoristas terão acesso a direitos previdenciários, incluindo o Auxílio Maternidade.
Além disso, os profissionais terão a opção de aderir a um plano de previdência social (INSS), proporcionando uma rede de segurança adicional para sua aposentadoria e outras necessidades.
Flexibilidade e Transparência
Uma das principais vantagens da nova lei é a flexibilidade para os motoristas escolherem quando e quanto trabalhar.
A lei também promove uma maior transparência nas regras de oferta de viagens, permitindo que os motoristas operem em mais de uma plataforma sem restrições de exclusividade.
Remuneração Mínima
A nova legislação estabelece um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Isso assegura que os motoristas recebam uma compensação justa pelo tempo que dedicam ao trabalho, alinhando melhor os interesses dos trabalhadores com as demandas do mercado.
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Manutenção do Status de Autônomo
Embora a nova lei ofereça diversas melhorias, é importante destacar que as empresas de aplicativos não serão obrigadas a formalizar o vínculo empregatício dos motoristas.
Portanto, o contrato de trabalho formal, com a assinatura da carteira de trabalho, não será exigido, mantendo o status de trabalhador autônomo para esses profissionais.
Com uma carreira jornalística iniciada em 2013, Gilmar Penter se dedica a traduzir temas complicados, como economia popular, benefícios do governo e questões ambientais, para uma linguagem simples e acessível. Além da redação com SEO, têm passagens pelo rádio e experiências na produção audiovisual e em fotojornalismo.
