Pedido para entrar no Simples Nacional 2027 tem data final; IBS e CBS ganham novo dia
Empresas que pretendem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 precisam enviar o pedido até 15 de outubro de 2026.
Antes, o calendário previa 30 de setembro. Porém, a Resolução CGSN nº 194/2026 ampliou o prazo.
A norma saiu em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro.
A resolução também estabeleceu outra data para o IBS e a CBS.
- Até 30 de outubro, empresas que já integram o Simples podem escolher o recolhimento dos tributos pelo regime regular.
- Mas quem está fora do Simples precisa apresentar o pedido até 15 de outubro.
Quem precisa agir até o dia 15
Microempresas e empresas de pequeno porte devem observar o prazo se pretendem ingressar ou retornar ao Simples.
Imagem: Reprodução – Edição/BT
Para isso, precisam acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar a opção pela internet. O sistema recebe os pedidos de 1º de setembro a 15 de outubro.
Se o órgão aceitar a solicitação, o enquadramento começa em 1º de janeiro de 2027.
Assim, o empresário define como recolherá os tributos no ano seguinte.
No Simples, a empresa utiliza o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Fora do regime, segue as regras de outra modalidade tributária.
Já quem abrir CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro seguirá regras específicas para início de atividade. Nesse caso, o limite de 15 de outubro não vale.
O novo dia do IBS e da CBS
A reforma tributária também permite que empresas do Simples escolham o regime regular para IBS e CBS. Dessa forma, podem recolher os dois tributos fora do DAS.
A decisão valerá de janeiro a junho de 2027. Além disso, a empresa precisa exercer essa opção até 30 de outubro de 2026.
Se a empresa não fizer essa escolha, continuará recolhendo IBS e CBS pelo Simples no primeiro semestre de 2027.
Por isso, a Receita Federal orienta uma análise individual de cada operação.
Afinal, a decisão pode alterar o fluxo de caixa, os créditos tributários e as relações comerciais.
Pedido negado ainda tem saída
Se a empresa receber uma negativa por débitos ou outra pendência, poderá corrigir o problema até 30 de outubro.
Imagem: Reprodução – Edição/BT
Esse limite vale independentemente da data em que o contribuinte receber a resposta.
Entretanto, a regularização apenas corrige uma solicitação anterior. Ela não permite novos pedidos após 15 de outubro.
Além disso, o prazo para contestar o indeferimento continua em 30 dias a partir da ciência da negativa.
Se arrependeu? Dá para desistir depois
A resolução também ampliou a janela para desistências. O novo período começa em 3 de novembro e termina em 20 de dezembro de 2026.
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Durante esse intervalo, o contribuinte poderá cancelar sua opção pelo Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS.
Antes, a janela terminava em 30 de novembro. No entanto, a norma estabelece caráter irretratável para o cancelamento.
Por isso, o empresário precisa avaliar cuidadosamente sua decisão antes de confirmar a desistência.
Com esse intervalo, a empresa poderá reavaliar sua escolha após a definição da alíquota da CBS para 2027.
Por fim, quem ainda precisa pedir ingresso no Simples deve acessar o portal até 15 de outubro.
Antes de enviar a solicitação, vale conferir débitos e dados cadastrais. Assim, o empresário reduz o risco de indeferimento.
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
