Regularização do MEI: como evitar a exclusão antes do prazo final
De fato, a regularização do MEI é um tema sério e que precisa da sua atenção se você é Microempreendedor Individual.
Para quem tem dívidas com o governo, há um alerta que tem deixado mais de 1 milhão de microempreendedores preocupados.
A notificação do governo, chegou através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), acessível pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
Mas temos uma ótima notícia, e falaremos sobre ela também, sendo uma condição do governo que você pode aderir até o dia 29 de novembro para renegociar suas dívidas.
Prazo final para a Regularização do MEI?
Você talvez não tenha olhado a caixa postal do DTE, entretanto, é possível que o governo tenha te notificado lá.
Neste artigo te mostraremos também como conferir o DTE, antes, vamos entender o que está acontecendo!
- Basicamente, o governo está cobrando R$ 26,5 bilhões de 1.121.419 MEI, e 754.915 micro e pequenas empresas que estão devendo ao Simples Nacional. Você que não paga o DAS, é contigo mesmo que o governo está falando!
- Quem não pagar as dívidas ativas ou ao menos negociá-las, será excluído do regime de contribuição pelo Simples. Para resumir bem, a tributação desse profissional passará a ser maior, afetando de forma direta seu bolso.
- O empreendedor tem 30 dias para regularizar a situação a partir do momento em que leu o Termo de Exclusão. E se você não leu, então, está livre de problema, certo? Não. Nesse caso, a contagem começa a partir do 45º dia a partir do envio.
- A exclusão da empresa do Simples Nacional vai começar a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
A notificação da Receita Federal ocorreu entre 30 de setembro e 14 de outubro. Considerando que a mensagem chegou à sua caixa de entrada no dia 30, a contagem dos 45 dias se encerra no dia 13 de dezembro.
Então, não deixe de ver como verificar se você recebeu essa mensagem.
Como conferir sua caixa de entrada no DTE
Aqui, vamos te mostrar através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). E sem mais enrolações, começamos o processo nesta página do governo.
Ao lado de Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), clique em “Iniciar“.
Em seguida, entre em sua conta Gov.br. Dentro do Portal e-CAC, você talvez precise fazer um processo: alterar o perfil de acesso.
É possível localizar uma opção para fazer isso na parte superior direita da tela. Basta clicar nessa opção e inserir o CNPJ referente à sua empresa na primeira janela.
Depois que você localizar essa opção acima, logo ao lado você verá a opção de caixa de mensagem. Entre nela e veja se há uma notificação da Receita Federal em relação à dívida ativa.
Oportunidade única para renegociar sua dívida
Você consegue resolver suas pendências pelo próprio e-CAC, no entanto, queremos chamar sua atenção para uma iniciativa do governo para quem tem dívidas ativas inscritas na União.
Se você não tem dívida ativa, confira nosso artigo onde mostramos como regularizar sua situação de forma simples.
Entre 12 de novembro de 29 de novembro de 2024, Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) terão uma chance única:
Renegociar dívidas com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais.
Pagar parcelas flexíveis de, no mínimo, R$ 25 (o que varia com sua situação), e podem chegar a 133 vezes.
Tudo isso acontece por meio do portal Regularize, ou seja, sinônimo de segurança e transparência.
Não saia daqui sem visitar a página do governo, que anexamos ao fim do artigo. A partir dela, você deve acessar o edital referente à sua situação.
Leia o edital com atenção e participe do processo que ocorre de forma totalmente online e pode ser feita apenas em alguns minutos.
🚨 Governo Federal oferece condições especiais para regularização de dívidas ativas
Moysés é Bacharel em Letras pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atuando como Redator Web nos últimos quatro anos, entregou mais de 10 mil artigos em SEO. Hoje, escreve diariamente para o Brasileiro Trabalhador. Além de artigos otimizados, escreveu livros como Ghost Writer, trabalhos acadêmicos, cursos, roteiros para canais do YouTube, entre outros tipos de textos, colaborando com dezenas de clientes dentro e fora do Brasil.
