A ideia de empreender é atrativa para muitos brasileiros, especialmente através da modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Veja, abaixo, se os cidadãos que têm nome sujo (negativados) podem abrir uma empresa MEI.
Uma dúvida comum entre os aspirantes a empresários é: “É possível abrir uma empresa MEI estando com o nome sujo?“. Este texto vai abordar essa questão, além de explorar as vantagens, regras e benefícios associados ao MEI, assim como as recentes mudanças no programa.
Vantagens de ser MEI
Ser um Microempreendedor Individual oferece diversas vantagens, que vão desde a formalização do negócio até benefícios fiscais e previdenciários. Entre os principais benefícios estão:
- Formalização Simples e Baixo Custo: A abertura do MEI é gratuita e o custo mensal é relativamente baixo, consistindo no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia de acordo com a atividade exercida.
- Emissão de Notas Fiscais: Com o MEI, é possível emitir notas fiscais, o que facilita a realização de negócios com outras empresas.
- Acesso a Benefícios Previdenciários: O MEI contribui para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Crédito Facilitado: Embora o acesso ao crédito possa ser mais difícil para quem tem o nome sujo, o MEI formalizado pode ter condições favoráveis para obtenção de empréstimos e financiamentos.
Regras e Benefícios do MEI
Para se tornar um MEI, é necessário cumprir alguns requisitos, como:
- Ter faturamento anual de até R$81.000
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer uma das atividades permitidas pelo programa.
Além disso, o MEI deve pagar mensalmente o DAS e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Possibilidade de Abrir MEI com Nome Sujo
De acordo com a Lei Complementar n⁰ 123, de 2006, não há impedimento legal para a abertura de um MEI por pessoas com restrições no CPF, ou seja, com o nome sujo.
Isso significa que mesmo com débitos ou dívidas comerciais, é possível formalizar o negócio.
No entanto, é importante destacar que essa condição pode trazer dificuldades, especialmente no que diz respeito ao acesso a crédito e à abertura de contas bancárias.
Benefícios do INSS para MEIs
Os benefícios são assegurados mediante o pagamento regular da contribuição mensal. Aqui estão os principais benefícios do INSS para os MEIs:
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Aposentadoria por Idade:
- Requisitos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.
- Descrição: Garante uma renda mensal ao empreendedor após a aposentadoria.
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Aposentadoria por Invalidez:
- Requisitos: Incapacidade permanente para o trabalho, comprovada por perícia médica.
- Descrição: O benefício é pago aos MEIs que ficam permanentemente incapacitados de exercer suas atividades.
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Auxílio-Doença:
- Requisitos: Incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias, comprovada por perícia médica.
- Descrição: O MEI recebe um benefício mensal durante o período em que estiver incapacitado para trabalhar.
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Salário-Maternidade:
- Requisitos: Carência de 10 meses de contribuição.
- Descrição: Benefício pago à MEI por um período de 120 dias, a partir do nascimento ou da adoção de uma criança.
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Auxílio-Reclusão:
- Requisitos: Contribuinte preso em regime fechado ou semiaberto, com renda familiar dentro dos limites estabelecidos pelo INSS.
- Descrição: Benefício pago aos dependentes do MEI durante o período de reclusão.
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Pensão por Morte:
- Requisitos: Morte do MEI segurado.
- Descrição: Benefício pago aos dependentes do MEI após o seu falecimento.
