ATENÇÃO MEI! Seu CNPJ pode ser CANCELADO se não regularizar estas pendências

Muitos negócios poderão ser fechados pelo descumprimento de uma importante obrigação fiscal.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa ter alguns cuidados com as exigências feitas pela Receita Federal. Muitos negócios poderão ser fechados em 2024 pelo descumprimento de uma importante obrigação fiscal.

ATENÇÃO MEI! Seu CNPJ pode ser CANCELADO se não regularizar estas pendências (Imagem: Ariel França/FDR)

Deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode resultar em multas, perda de benefícios e até no cancelamento do CNPJ.

A Receita Federal começou a enviar notificações em setembro de 2023 para MEIs com débitos, alertando sobre a exclusão do Simples Nacional.

A partir de então, quem não se regularizar pode ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, impossibilitando a emissão de notas fiscais e cancelando alvarás.

As dívidas passam a ser responsabilidade do microempreendedor, sujando o CPF e dificultando a obtenção de crédito​.

Consultar regularidade CNPJ MEI

Para verificar se seu MEI está irregular, é necessário consultar o site da Receita Federal e o Portal do Simples Nacional.

No Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI, é possível conferir a situação dos pagamentos do DAS e a entrega da DASN-SIMEI​.

Regularizar pendências envolve pagar ou parcelar os débitos.

No Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, você pode emitir as guias para pagamento.

Caso os débitos estejam em Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado através do sistema Regularize.

Vantagens da regularização do MEI

Manter o CNPJ MEI regularizado traz uma série de benefícios e vantagens significativas para o empreendedor.

Primeiro, estar regularizado permite a emissão de notas fiscais, o que confere maior credibilidade ao negócio e facilita o fechamento de contratos com empresas e órgãos públicos​.

Um dos principais benefícios é o acesso a benefícios previdenciários, como:

Além disso, o MEI tem acesso a uma carga tributária simplificada, com valores fixos mensais, o que facilita o planejamento financeiro do negócio.

Ter o CNPJ regular também facilita o acesso a serviços financeiros, incluindo a abertura de conta bancária empresarial e a obtenção de crédito com condições especiais.

Abrir empresa MEI em 2024

  1. Crie uma conta Gov.br: Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”. Será necessário ter uma conta no Gov.br, nível prata ou ouro, para prosseguir​.
  2. Reúna os documentos necessários: Tenha em mãos seus dados pessoais, como RG, CPF, telefone e e-mail, além de informações sobre o seu negócio, como tipo de atividade, endereço comercial e forma de atuação.
  3. Preencha o cadastro: No Portal do Empreendedor, você precisará fornecer detalhes da sua atividade comercial, selecionar a ocupação principal e até 15 ocupações secundárias permitidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Certifique-se de que todas as informações estão corretas antes de confirmar.
  4. Emitir o CCMEI: Após concluir o cadastro, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será gerado. Esse documento comprova a abertura do seu MEI e pode ser baixado em PDF​.
  5. Inicie suas atividades: Com o CCMEI, você pode começar a operar sem a necessidade de alvará ou licença de funcionamento, devido ao termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento​.
  6. Cumprir obrigações fiscais: Após a abertura, é essencial manter o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre os tributos do MEI, e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)​.
Ariel França
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Ariel França