Quem é VIÚVO OU VIUVA pode não ter mais direito à herança com a nova lei

Tadeu Castro

17 de maio de 2024

Um novo projeto de lei chegou ao senado no último mês e pode trazer uma mudança controversa para as regras de sucessão. O texto visa a reforma do Código Civil e segundo as novas regras o viúvos e viúvas pode não ter mais direito à herança em diversos casos. Confira o que mudou e saiba quem vai poder receber pensão após a morte do marido ou esposa.

Imagem: Wirestock no Freepik

Qual a regra atual de herança para viúvos?

Caso você não conheça, a regra atual de herança para viúvos, assim como de todos os direitos de sucessão, estão previstas no art. 1.845 do Código Civil, de 2002.

Nele são estabelecidos os chamados “herdeiros necessários”, pessoas que, em caso do falecimento de alguém, têm o direito a herdar seus bens.

E além dos herdeiros descendentes (filho, neto, etc.) e ascendentes (pais, avós, etc.), a lei atual também garante ao cônjuge, independentemente do regime de bens, o status de herdeiro. Inclusive, o entendimento é que a regra atual garanta pelo menos a metade de todos os bens da pessoa falecida para o viúvo.

Mas é bom notar que existem casos específicos onde o viúvo pode acabar perdendo o direito à herança. O primeiro deles é quando a pessoa foi deserdada, mas ela também pode ser considerada como “indigna” perante um juiz.

Em que casos viúvos não vão mais ter direito a herança?

Entretanto, tudo isso pode mudar com as propostas do novo projeto, que chegou às mãos do Senado no dia 17 de abril deste ano e dita que em certas situações o viúvo pode não ter mais direito à herança.

Nele, o cônjuge sobrevivente perde o status de herdeiro necessário, mas ainda continua na ordem de sucessão.

Isso significa que a distribuição das heranças do falecido agora tem uma nova estrutura onde os viúvos vêm depois dos herdeiros descendentes e ascendentes. Na prática, isso significa uma possível exclusão na hora de partilhar os bens.

Quais os pontos positivos e negativos da nova lei de heranças?

A nova proposta chega para fortalecer uma adequação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Código Civil, quando em 2017 igualou os direitos de cônjuges e pessoas em união estável em relação às heranças.

Porém, os senadores ainda não entraram em um consenso sobre o quão benéficas serão as implicações que a nova proposta pode gerar.

De um lado, têm pessoas defendendo a autonomia que a nova regra irá trazer para os donos dos bens, que vão poder decidir melhor como dividir sua herança. Já do outro lado, tem aqueles preocupados que a medida traga desamparo para o cônjuge vivo, uma vez que ele pode ficar completamente desamparado em certas situações. Por exemplo, em caso dos filhos do falecido determinarem que o viúvo não terá direito a nenhuma parte na herança.

É preciso notar que em alguns matrimônios os bens do casal ficam quase todos registrados no nome de uma única pessoa, geralmente o homem, podendo prejudicar bastante os parceiros, pondo em risco até sua subsistência em caso de falecimento.

Quem decide o que o cônjuge terá direito a herdar em caso de falecimento do esposo ou esposa?

O texto ainda em discussão também prevê que o juiz poderá intervir na partilha, especialmente quando julgar que o viúvo não possui condições de se manter apenas com seus bens individuais.

Outra mudança importante é o fim do direito do cônjuge a um quarto dos bens particulares do falecido, aqueles adquiridos antes da união, que atualmente é garantido sob o art. 1.832 do Código Civil. Segundo o texto, o objetivo é impedir que pessoas se enriqueçam injustamente, já que os bens em questão não têm nada a ver com elas.

No momento não há nenhuma decisão sobre a proposta de atualização e muita coisa ainda pode mudar. Por isso, fique ligado aqui no Brasileiro Trabalhador que te manteremos atualizados sobre novidades acerca de todos os seus direitos e benefícios.

Tadeu Castro
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Tadeu Castro

Tadeu Castro é formado em Direito e graduando em Jornalismo. Atua como redator desde 2018 e está sempre pesquisando sobre os direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, afim de reunir e compartilhar informações atualizadas e confiáveis para nossos leitores.