MEI: O que fazer se ultrapassar o valor anual de R$ 81 mil

MEI: O que fazer se ultrapassar o valor anual de R$ 81 mil.

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Foto: Edição BT

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é muito importante para auxiliar milhões de pessoas a ter uma renda.

No entanto, o programa tem limite, e você precisa entender agora mesmo!

Qual o limite do MEI?

Por origem, o MEI é focado para os empreededores individuais, como diz o próprio nome. 

Dessa maneira, é focado no trabalhador que presta serviço como empresa, e não exatamente de uma empresa completa.

Por isso, o governo fixa um valor máximo: R$ 81 mil de faturamento. E isso não é sobre lucro, mas sim sobre faturamento.

Ou seja, a empresa não pode emitir notas fiscais e prestar serviços que ultrapassem o valor máximo da MEI ao longo do ano fiscal.

O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?

Veja o passo a passo:

1. Identifique o tipo de excesso

A Receita Federal define dois tipos de “ultrapassagens” do valor. 

Quando o cidadão identifica que o faturamento ultrapassa 20% do limite, até R$ 97.200, é possível fazer a migração por conta própria para o regime de microempresa (ME).

Porém, se a MEI ultrapassa os 20% a mais, será automaticamente enquadrada como ME, seguindo as regras do Simples Nacional.

2. Pague a DAS complementar

Caso o excesso for até 20% do valor limite, o empreendedor deve emitir e pagar a DAS complementar.

No entanto, caso não seja devidamente registrado, pode acarretar em multas por parte da Receita Federal.

3. Realize o desenquadramento do MEI

Após ultrapassar o limite do MEI, o cidadão precisa solicitar o desenquadramento da categoria.

É possível fazer o processo diretamente no portal do Simples Nacional. Vale ressaltar que o desenquadramento será retroativo ao início do ano-calendário em que o excesso ocorreu, caso seja superior a 20%.  

4. Adapte-se ao novo Regime Tributário

Após o desenquadramento, você precisará registrar sua empresa como microempresa (ME) ou outra categoria, conforme o faturamento e a natureza do seu negócio.

Isso inclui a emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias mais complexas.  

5. Consulte um contador

A orientação de um contador é essencial para ajudar você a realizar o desenquadramento corretamente, calcular os impostos devidos e escolher o regime tributário mais adequado à sua nova realidade financeira.  

Entenda que ultrapassar o limite de faturamento do MEI não é um problema, principalmente porque indica o sucesso do negócio.

Na verdade, é preciso ficar atento à legislação de microempresa individual e não deixar passar.

Vai ter mudança no MEI?

Os microempreendedores individuais aguardam por alguns anos a expansão do limite do faturamento do MEI, mas ainda não há nenhuma projeção.

Recentemente, com o aumento do salário mínimo, o governo também aumentou o valor da arrecadação mensal para o INSS.

A partir de 2025, além do valor para o INSS, o empreendedor também paga adicionais em relação ao serviço.

Com isso, o DAS-MEI para 2025 poderá variar entre R$ 76,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.

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Gabriel Gonçalves
Escrito por

Gabriel Gonçalves

Gabriel é formado em Comunicação Social pela Unicamp e mestrando em Cultura e Comunicação pela Universidade de Lisboa. Atuando como redator por mais de 8 anos, já escreveu sobre diferentes temas como educação, finanças, leis e saúde. Além disso, trabalha como produtor de conteúdo nas redes sociais e pratica esportes nas horas vagas.