MEIs excluídos do Simples Nacional têm poucos dias para regularizar situação
MEIs excluídos do Simples Nacional têm poucos dias para regularizar situação.
Se você é MEI e foi excluído do Simples Nacional, saiba que tem apenas alguns dias para retomar a participação no formato.
Veja agora a data limite e saiba como fazer!
Qual o limite para regularizar a situação do MEI?
A legislação prevê que os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação.
Nesse sentido, é apenas até o final do mês de janeiro, sem previsão até aqui de prorrogação do prazo limite por conta do governo.
Como regularizar a volta do MEI ao Simples Nacional?
Em primeiro lugar, para voltar ao Simples Nacional do MEI, é preciso fazer o processo dentro do prazo estipulado.
O passo inicial é acessar o portal e-CAC ou o próprio Portal do Simples Nacional e solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional.
Na sequência, solicite o enqudramento no Simei.
Para conseguir a retomada do Simples Nacional, será necessário resolver as pendências financeiras e cadastrais.
Após solicitar o novo enquadramento, é possível acompanhar o status do requerimento.
Para isso, acesse o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” para verificar se a ação foi deferida.
O que leva à exclusão da MEI do Simples Nacional?
Veja os principais motivos que podem levar à exclusão do MEI no sistema do Simples Nacional:
- Ultrapassar o limite de renda de R$ 81 mil em um mesmo ano;
- Exercer atividades econômicas não permitidas para as MEIs;
- Ter participação societária em outra empresa como sócio ou titular;
- Contratar mais de um funcionário;
- Possuir dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Como saber se foi excluído do Simples Nacional?
Atualmente, o governo tem utilizado o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, canal de comunicação oficial com as MEIs.
Verifique o perfil cadastrado para receber os comunicados da Receita sobre as novidades, inclusive a exclusão do Simples Nacional.
Outra opção é consultar o site oficial da Receita Federal e introduzir o CNPJ para consultar se a empresa ainda consta como optante pelo Simples Nacional.
Por fim, o empresário pode acessar a página do e-CAC e entrar com login de usuário e senha para verificar a situação cadastral.
E se não se regularizar?
De acordo com o governo federal, caso a MEI não regularize a volta ao Simples Nacional, não poderá mais usar o sistema a partir de janeiro do ano seguinte.
Portanto, é fundamental que a empresa use todo o período de regularização para retomar o enquadramento.
Caso contráro, para continuar funcionando, teria que optar por outro sistema de impostos, como o Lucro Presumido.
Não é melhor abrir outro CNPJ?
Segundo os especialistas, cancelar o CNPJ e abrir outro não é a melhor opção.
Em muitos casos, as pendências com a Receita Federal podem ser carregadas para o CPF. Então, não excluiria o problema.
Além disso, pode ter outras implicações relacionadas ao tempo de vida da empresa.
Gabriel é formado em Comunicação Social pela Unicamp e mestrando em Cultura e Comunicação pela Universidade de Lisboa. Atuando como redator por mais de 8 anos, já escreveu sobre diferentes temas como educação, finanças, leis e saúde. Além disso, trabalha como produtor de conteúdo nas redes sociais e pratica esportes nas horas vagas.
