MEI que não declarar rendimento recebe punição GRAVÍSSIMA do Governo

Algo muito grave pode acontecer com quem esqueceu de entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Algo muito grave pode acontecer com quem esqueceu de entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Confira, abaixo, as punições que poderão acontecer com você.

MEI que não declarar rendimento recebe punição GRAVÍSSIMA do Governo (Imagem:  Jeane de Oliveira/ FDR)

A entrega dessa declaração é uma obrigação fundamental para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Deixar de cumprir com essa exigência pode acarretar uma série de problemas, incluindo multas e dificuldades na regularização do CNPJ.

Todos os MEIs precisam informar à Receita Federal o total da receita bruta obtida no ano anterior. Essa declaração deve ser transmitida até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência.

A declaração permite que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais e mantenha seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regularizado.

Sem a entrega da DASN-SIMEI, o CNPJ pode ser considerado irregular, dificultando o acesso a financiamentos e outros benefícios.

Mesmo quem não teve faturamento no ano precisa declarar. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, independentemente de terem ou não gerado receita durante o ano.

Multa por não declarar faturamento MEI

Quem não envia a DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado fica sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00. Esse valor pode ser reduzido para R$ 25,00 se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação.

Além disso, a multa pode chegar a 20% dos tributos devidos em casos de inadimplência prolongada​.

A não declaração também pode causar outros problemas, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações ou contratar com o governo.

Regularizar DASN 2024

Para regularizar o atraso na declaração de faturamento do MEI, siga os passos abaixo:

  1. Acesso ao Portal: Entre no Portal do Empreendedor e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”.

  2. Informar o CNPJ: Insira o número do CNPJ da sua empresa e preencha os caracteres de segurança. Em seguida, selecione a opção “Declaração Original” para o ano referente ao atraso.

  3. Preencher Dados: Informe o valor da receita bruta total do ano correspondente. Se necessário, some os valores das notas fiscais emitidas durante o ano para garantir a precisão das informações.

  4. Gerar Multa: O sistema gerará automaticamente uma guia para pagamento da multa por atraso.

  5. Emitir Comprovante: Ao concluir a declaração, imprima o comprovante e guarde-o. Isso é importante para comprovar que você regularizou a situação.

Não regularizar a situação pode acarretar várias penalidades, como:

Novo limite de faturamento MEI

O atual limite de faturamento para o Microempreendedor Individual é de R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês proporcional ao tempo de atuação no ano.

Há um projeto de lei em tramitação para aumentar esse limite para R$ 144.000,00 por ano, o que equivaleria a R$ 12.000,00 por mês.

Esse projeto já foi aprovado no Senado e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor​.

Ariel França
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Ariel França